Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ACAM (“Plataforma”), operada por Vieira Castro Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 04.609.894/0001-72, com sede em Montes Claros/MG, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

A Plataforma ACAM disponibiliza ferramentas de análise, cálculo e preenchimento de documentos relacionados a compensações ambientais previstas na legislação de Minas Gerais. As funcionalidades incluem, mas não se limitam a:

• Checklist de identificação de compensações aplicáveis (gratuito)
• Calculadora de intervenção ambiental (gratuita)
• Cálculo de reposição florestal (gratuito)
• Análise de viabilidade de imóveis para destinação em UC (pago)
• Calculadoras de compensação SNUC e minerária (pago)
• Preenchimento assistido de requerimentos (pago)
• Páginas informativas sobre legislação e modalidades de cumprimento

3. Natureza das análises

As análises fornecidas pela Plataforma são preliminares e não substituem trabalhos de campo, pareceres técnicos ou análises de profissionais qualificados, mediante responsabilidade técnica.

A Plataforma utiliza dados públicos (IDE-Sisema, MapBiomas, bases geoespaciais) e informações fornecidas pelo usuário. Os resultados são indicativos e não constituem parecer jurídico, laudo técnico ou documento oficial.

4. Cadastro e conta

Para utilizar as ferramentas pagas, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

5. Sistema de créditos

As ferramentas pagas funcionam mediante sistema de créditos:

• Créditos são adquiridos via Mercado Pago (PIX, cartão ou boleto)
• Créditos não expiram
• Cada ferramenta consome uma quantidade pré-definida de créditos
• Em caso de falha no processamento, os créditos são reembolsados automaticamente
• Créditos adquiridos não são reembolsáveis em dinheiro, exceto em caso de duplicidade de cobrança

6. Propriedade intelectual

O design, código, marcas e metodologias de cálculo da Plataforma são de propriedade de Vieira Castro Sociedade Individual de Advocacia. Os conteúdos normativos e legislativos apresentados são de domínio público e pertencem aos respectivos órgãos emissores.

Os relatórios em PDF gerados pela Plataforma devem ser salvos pelo usuário no momento da geração. A Plataforma não armazena relatórios gerados. Os relatórios podem ser utilizados pelo usuário para fins profissionais, mas não podem ser redistribuídos comercialmente.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas análises preliminares
• Indisponibilidade de serviços externos (IDE-Sisema, APIs governamentais)
• Erros em dados fornecidos pelo usuário
• Alterações na legislação posteriores à análise

8. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: atendimento@vieiracastro.com.br